AREsp 2473855 - DECISAO

AREsp 2473855 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da penhora em fundamento autônomo e suficiente: a ausência de indicação específica, pelo exequente, da entidade custodiante ou do crédito a ser penhorado e a jurisprudência desta Corte contrária à penhora de pontos e milhas; ademais, o reexame do contexto fático-probatório exigido pelo reconhecimento de violação ao artigo 797 do CPC/15 é inviável em recurso especial.

Parties
Exequente: Exequente; Executada: Executada; Agravante: Agravante (recorrente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora, Milhas Aéreas, Pontos De Programas De Fidelidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Civil Penhora Milhas Aéreas Pontos De Programas De Fidelidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Exequente

Exequente

Executada

Executada

Agravante (recorrente)

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que rejeitou penhora de milhas e não admitiu o recurso
  2. 2 Possibilidade jurídica e operacional de penhora de pontos e milhas de programas de fidelidade
  3. 3 Ônus do exequente de indicar especificamente a entidade custodiante/crédito a ser penhorado

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da penhora em fundamento autônomo e suficiente: a ausência de indicação específica, pelo exequente, da entidade custodiante ou do crédito a ser penhorado e a jurisprudência desta Corte contrária à penhora de pontos e milhas; ademais, o reexame do contexto fático-probatório exigido pelo reconhecimento de violação ao artigo 797 do CPC/15 é inviável em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de arbitrar honorários recursais