AREsp 2531216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais: houve apenas transcrição de ementas e apresentação de precedente do mesmo Tribunal (vedado pela Súmula 13/STJ), sem a juntada da íntegra dos acórdãos paradigmas nem o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; adicionalmente, o pedido de penhora de porcentagem do salário restou em conformidade com a orientação sobre impenhorabilidade (art. 833, IV, CPC).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAI - UNIDAVI; Executada: FERNANDA APARECIDA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença
Civil Processual Civil Penhora Impenhorabilidade De Salários Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAI - UNIDAVI

Agravante

FERNANDA APARECIDA MACIEL

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de divergência entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 Necessidade de juntada da íntegra dos acórdãos paradigmas e do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais: houve apenas transcrição de ementas e apresentação de precedente do mesmo Tribunal (vedado pela Súmula 13/STJ), sem a juntada da íntegra dos acórdãos paradigmas nem o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; adicionalmente, o pedido de penhora de porcentagem do salário restou em conformidade com a orientação sobre impenhorabilidade (art. 833, IV, CPC).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de penhora de porcentagem do salário da executada