AREsp 2427836 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; porque o recurso especial não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão (recusa das garantias com base na ordem de preferência do art. 11 da Lei 6.830/80), o que acarreta inadmissibilidade por aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF; e porque admitir a tese exigida pela agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência De Bens, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Ordem De Preferência De Bens Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Recusa pela Fazenda Pública de bens ofertados à penhora e observância da ordem legal (art. 11 da Lei 6.830/80)
  3. 3 Alegação de aplicação do art. 620 do CPC/2015 como justificativa genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; porque o recurso especial não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão (recusa das garantias com base na ordem de preferência do art. 11 da Lei 6.830/80), o que acarreta inadmissibilidade por aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF; e porque admitir a tese exigida pela agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno