REsp 2139744 - DECISAO

REsp 2139744 - DECISAO

Considerando que a petição que requereu a penhora foi protocolada em sigilo e permaneceu sob segredo, impedindo o advogado do agravante de ter acesso ao seu conteúdo e, assim, de exercer adequadamente o contraditório no prazo regular, reconheceu-se a tempestividade da impugnação e deu-se provimento ao agravo para convertê-lo em recurso especial, sem prejuízo de novo exame quanto ao seu cabimento oportunamente.

Parties
Agravante: DERCILIO CASTELO BRANCO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar a conversão em recurso especial
Legal Topics
Penhora, Sigilo, Impugnação À Penhora, Tempestividade, Restituição De Prazo, Cerceamento De Defesa, Conversão Em Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Judicial Penhora Sigilo Impugnação À Penhora Tempestividade Restituição De Prazo Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DERCILIO CASTELO BRANCO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação à penhora deve ser considerada tempestiva diante do segredo de justiça que impediu o acesso do advogado ao pedido de penhora
  2. 2 Se, reconhecido cerceamento de defesa em razão do sigilo, é necessária a restituição do prazo para o agravante
  3. 3 Se o agravo deve ser convertido em recurso especial nos termos do regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

Considerando que a petição que requereu a penhora foi protocolada em sigilo e permaneceu sob segredo, impedindo o advogado do agravante de ter acesso ao seu conteúdo e, assim, de exercer adequadamente o contraditório no prazo regular, reconheceu-se a tempestividade da impugnação e deu-se provimento ao agravo para convertê-lo em recurso especial, sem prejuízo de novo exame quanto ao seu cabimento oportunamente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar a conversão em recurso especial

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial
  • Publicar-se