EAREsp 2201747 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados por falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que tratou da possibilidade de o juiz decretar de ofício a impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos) e os paradigmas indicados (um que versou sobre atuação da Defensoria Pública e pedido de expedição de ofício para identificação da natureza da conta, e outro proferido sob o CPC/1973), impondo-se a inadmissibilidade dos embargos nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a redistribuição dos autos à Primeira Seção para exame do paradigma pertencente a Seção diversa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Colegiada; Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Ativos Financeiros, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Preclusão
Processual Civil Processo Executivo Penhora Impenhorabilidade Ativos Financeiros Embargos De Divergência Agravo Interno Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Colegiada; Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência perante a Corte Especial
  2. 2 Similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas
  3. 3 Impenhorabilidade de quantia depositada até 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados por falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que tratou da possibilidade de o juiz decretar de ofício a impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos) e os paradigmas indicados (um que versou sobre atuação da Defensoria Pública e pedido de expedição de ofício para identificação da natureza da conta, e outro proferido sob o CPC/1973), impondo-se a inadmissibilidade dos embargos nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a redistribuição dos autos à Primeira Seção para exame do paradigma pertencente a Seção diversa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço dos embargos de divergência quanto aos paradigmas da Terceira Turma e da Corte Especial (art. 266-C do RISTJ).