AREsp 2508224 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou concretamente a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem: não refutou a impossibilidade de alegar dispositivos constitucionais, não demonstrou a violação dos dispositivos do CPC apontados e não afastou a incidência da Súmula 7/STJ, além de não comprovar similitude fática para o dissídio jurisprudencial alegado, restando portanto necessária a preservação da decisão colegiada de inadmissão.

Parties
Agravante: EVALDO SALLES ADORNO; Parte Agravada: LUCIANA NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Reexame De Provas Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmissibilidade

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Parties

EVALDO SALLES ADORNO

Agravante

LUCIANA NUNES DA SILVA

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de alegação, em recurso especial, de ofensa a dispositivos constitucionais
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Alegação de impenhorabilidade de valores (honorários advocatícios)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou concretamente a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem: não refutou a impossibilidade de alegar dispositivos constitucionais, não demonstrou a violação dos dispositivos do CPC apontados e não afastou a incidência da Súmula 7/STJ, além de não comprovar similitude fática para o dissídio jurisprudencial alegado, restando portanto necessária a preservação da decisão colegiada de inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.