AREsp 2477393 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada está em conformidade com a orientação do STJ de que a impenhorabilidade de valores em conta até 40 salários mínimos não alcança, em regra, pessoas jurídicas, e porque os embargos de declaração não se prestam a corrigir mero inconformismo, estando limitados às hipóteses do art. 1.022 do CPC.
- Parties
- Embargante: embargante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Penhora, Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Tema Repetitivo, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
embargante
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de valores em conta corrente até 40 salários mínimos às pessoas jurídicas
- 2 Possibilidade de suspensão do feito por afetação de tema repetitivo
- 3 Cabimento dos embargos de declaração diante de mero inconformismo com a decisão
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada está em conformidade com a orientação do STJ de que a impenhorabilidade de valores em conta até 40 salários mínimos não alcança, em regra, pessoas jurídicas, e porque os embargos de declaração não se prestam a corrigir mero inconformismo, estando limitados às hipóteses do art. 1.022 do CPC.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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