REsp 2138603 - DECISAO

REsp 2138603 - DECISAO

A ferramenta conhecida como "teimosinha" não é ilegal per se, mas sua utilização deve ser autorizada pelo juízo da execução após avaliação das peculiaridades do caso concreto e da razoabilidade; o indeferimento genérico pelo tribunal de origem é insuficiente, razão pela qual o acórdão foi cassado e os autos remetidos ao TRF4 para novo julgamento, com determinação de avaliar a adequação da medida à luz dos fatos do processo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Penhora, SISBAJUD, Teimosinha, Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio, Princípio Da Razoabilidade, Pesquisa De Ativos Judiciais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora SISBAJUD Teimosinha Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio Princípio Da Razoabilidade +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da modalidade 'teimosinha' do SISBAJUD
  2. 2 Necessidade de avaliação caso a caso e observância do princípio da razoabilidade
  3. 3 Competência do juízo da execução para autorizar novas consultas e bloqueios

Ratio Decidendi

A ferramenta conhecida como "teimosinha" não é ilegal per se, mas sua utilização deve ser autorizada pelo juízo da execução após avaliação das peculiaridades do caso concreto e da razoabilidade; o indeferimento genérico pelo tribunal de origem é insuficiente, razão pela qual o acórdão foi cassado e os autos remetidos ao TRF4 para novo julgamento, com determinação de avaliar a adequação da medida à luz dos fatos do processo.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido