REsp 2134669 - DECISAO

REsp 2134669 - DECISAO

Reconheceu-se que o mero decurso do tempo não constitui exceção à regra de impenhorabilidade dos proventos/salários/aposentadorias (art. 833, IV, CPC/2015). Todavia, a jurisprudência do STJ admite relativização da impenhorabilidade quando preservado o mínimo existencial e a dignidade do devedor; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fáticos específicos (valor do precatório e saldo remanescente), pela possibilidade da penhora, conclusão que não foi revista por este Tribunal em razão do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório. Por isso, deu-se parcial provimento apenas para reconhecer que o decurso do tempo, por si só, não altera a natureza...

Parties
Recorrente: AFEIFI SHEHADEH DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Precatório, Salários E Proventos, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Penhora Impenhorabilidade Precatório Salários E Proventos Execução De Título Extrajudicial

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Parties

AFEIFI SHEHADEH DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o decurso do tempo altera a natureza jurídica de crédito de natureza salarial ou alimentar, tornando-o penhorável
  2. 2 Se créditos decorrentes de precatório possuem proteção de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015
  3. 3 Se é possível relativizar a impenhorabilidade de proventos preservando o mínimo existencial do devedor e sua família

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o mero decurso do tempo não constitui exceção à regra de impenhorabilidade dos proventos/salários/aposentadorias (art. 833, IV, CPC/2015). Todavia, a jurisprudência do STJ admite relativização da impenhorabilidade quando preservado o mínimo existencial e a dignidade do devedor; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fáticos específicos (valor do precatório e saldo remanescente), pela possibilidade da penhora, conclusão que não foi revista por este Tribunal em razão do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório. Por isso, deu-se parcial provimento apenas para reconhecer que o decurso do tempo, por si só, não altera a natureza...

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Dá parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que o mero decurso do tempo não constitui exceção à regra da impenhorabilidade de proventos/salários/aposentadorias.
  • Publique-se. Intimem-se.