AREsp 2544312 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que, embora a jurisprudência do STJ admita, em situações excepcionais, a penhora parcial de salários desde que preservado o mínimo existencial, a verificação de tal preservação exige exame de elementos fático-probatórios, vedado nesta Corte pelo óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual é necessário remeter a matéria de volta ao juízo de origem para apreciação dessas provas.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo De Instrumento No STJ
Outcome
Conhecimento do agravo e provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Teoria Do Mínimo Existencial, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Penhora Impenhorabilidade De Salários Teoria Do Mínimo Existencial Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo De Instrumento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Relativização da impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC
  2. 2 Observância do mínimo existencial ao se determinar penhora de percentual dos vencimentos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que, embora a jurisprudência do STJ admita, em situações excepcionais, a penhora parcial de salários desde que preservado o mínimo existencial, a verificação de tal preservação exige exame de elementos fático-probatórios, vedado nesta Corte pelo óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual é necessário remeter a matéria de volta ao juízo de origem para apreciação dessas provas.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
  • Não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC em razão da inexistência de fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias.