AREsp 2580418 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), por ausência do cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e identidade jurídica), nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO LUIZ VANDERLEI COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Conta Poupança, SISBAJUD, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Impenhorabilidade Conta Poupança SISBAJUD Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ANTONIO LUIZ VANDERLEI COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta-poupança até 40 salários-mínimos (art. 833, X, CPC)
  2. 2 Possibilidade de penhora de valores bloqueados via SISBAJUD em execução fiscal
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico para admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), por ausência do cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e identidade jurídica), nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.