REsp 2065228 - DECISAO

REsp 2065228 - DECISAO

Havendo divergência entre o Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em contas correntes, poupança ou aplicações salvo abuso, o recurso especial foi provido para afastar a penhora sobre valores depositados em quaisquer contas da recorrente até o limite de 40 salários mínimos.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA NEVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provido o recurso especial para afastar a penhora realizada nos valores depositados em qualquer conta da parte recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Conta Poupança/conta Corrente, Limite De 40 Salários Mínimos
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Conta Poupança/conta Corrente Limite De 40 Salários Mínimos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA NEVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833 do CPC quanto à impenhorabilidade de valores depositados em contas bancárias
  2. 2 Possibilidade de penhora de quantias em conta poupança/conta-corrente quando inferiores a 40 salários mínimos
  3. 3 Verificação de utilização da conta como conta corrente que afasta caráter de reserva de subsistência

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em contas correntes, poupança ou aplicações salvo abuso, o recurso especial foi provido para afastar a penhora sobre valores depositados em quaisquer contas da recorrente até o limite de 40 salários mínimos.

Court Disposition

Provido o recurso especial para afastar a penhora realizada nos valores depositados em qualquer conta da parte recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Orders

  • Afastar a penhora realizada nos valores depositados em qualquer conta da parte recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
  • Publique-se.