REsp 2101220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a penhora incidiu sobre valores superiores a 40 salários mínimos e, conforme conclusão do Tribunal de origem, não se enquadram em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC (saldo proveniente de conta corrente, não poupança; materiais de construção não são protegidos exceto se destinados a obras em andamento), e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Bloqueio Via SISBAJUD
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Súmula 7/stj Bloqueio Via SISBAJUD

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores superiores a 40 salários mínimos
  2. 2 Aplicabilidade das hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC (incisos V, VII e X)
  3. 3 Natureza da conta bloqueada (conta corrente vs poupança)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a penhora incidiu sobre valores superiores a 40 salários mínimos e, conforme conclusão do Tribunal de origem, não se enquadram em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC (saldo proveniente de conta corrente, não poupança; materiais de construção não são protegidos exceto se destinados a obras em andamento), e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a penhora/bloqueio impugnado