AREsp 2194377 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões relativas à admissibilidade do seguro garantia e aos dispositivos do CPC indicados, inexistindo prequestionamento suficiente, e porque a revisão do entendimento sobre onerosidade da execução exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento (decisão mantida)
Legal Topics
Penhora, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Onerosidade Da Execução, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
Civil Processual Civil Penhora Cumprimento De Sentença Prequestionamento Onerosidade Da Execução Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento quanto à aplicação dos arts. 835, § 2º, 848, parágrafo único, e 805 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de substituição da penhora por seguro garantia e acréscimo de 30%
  3. 3 Conflito entre princípio da menor onerosidade da execução e princípio da efetividade da execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões relativas à admissibilidade do seguro garantia e aos dispositivos do CPC indicados, inexistindo prequestionamento suficiente, e porque a revisão do entendimento sobre onerosidade da execução exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (decisão mantida)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se