REsp 2076248 - DECISAO

REsp 2076248 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento da instância de origem de que os valores são de natureza indenizatória e não remuneratória; além disso, mesmo reconhecida essência salarial, a impenhorabilidade pode ser mitigada caso não comprometa a subsistência do devedor; a reavaliação da natureza da verba implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração do dissídio necessário para o conhecimento do fundamento pela alínea 'c'. Por esses motivos o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MARCELO BUGUAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Verbas Trabalhistas, Desvio De Função, Mitigação Da Impenhorabilidade, Reexame Limitado Pela Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Trabalho Penhora Impenhorabilidade Verbas Trabalhistas Desvio De Função Mitigação Da Impenhorabilidade Reexame Limitado Pela Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO BUGUAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É possível a penhora no rosto dos autos de percentual de crédito proveniente de ação trabalhista à luz do art. 833, IV, do CPC?
  2. 2 Natureza da verba recebida (indenizatória vs. salarial) e suas consequências para impenhorabilidade
  3. 3 Possibilidade de reclassificação da verba como poupança e aplicação do art. 833, X, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento da instância de origem de que os valores são de natureza indenizatória e não remuneratória; além disso, mesmo reconhecida essência salarial, a impenhorabilidade pode ser mitigada caso não comprometa a subsistência do devedor; a reavaliação da natureza da verba implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração do dissídio necessário para o conhecimento do fundamento pela alínea 'c'. Por esses motivos o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.