AREsp 2473364 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); a substituição da penhora foi corretamente indeferida porque não houve anuência do exequente e não foi demonstrada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, sendo que qualquer conclusão contrária implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: agravante/executado; Agravado: municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Substituição De Penhora Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

agravante/executado

Agravante

municipalidade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Substituição da penhora sem anuência do exequente
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); a substituição da penhora foi corretamente indeferida porque não houve anuência do exequente e não foi demonstrada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, sendo que qualquer conclusão contrária implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno