AREsp 2589336 - DECISAO

AREsp 2589336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi negado provimento porque a alegada violação do art. 833, X, do CPC/15 não foi apreciada pelo Tribunal a quo e o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15) não foi adequadamente demonstrado por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SÃO MIGUEL SC/PR/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Recurso Especial
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Prequestionamento Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SÃO MIGUEL SC/PR/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, inciso X, do CPC/15 à penhora no rosto dos autos
  2. 2 Configuração de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/15 e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Aplicação da regra do art. 860 do CPC/15 à penhora no rosto dos autos (alegação das partes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi negado provimento porque a alegada violação do art. 833, X, do CPC/15 não foi apreciada pelo Tribunal a quo e o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15) não foi adequadamente demonstrado por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.