AREsp 2529291 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado por súmula (Súmula 7/STJ) e porque não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, não foi demonstrado que a constrição inviabilizaria a continuidade da empresa e, mesmo que fosse demonstrado, tal situação poderia ensejar pedido de recuperação judicial ou de falência, não o reconhecimento automático de impenhorabilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (cpc/2015)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores Em Contas Bancárias, Avaliação De Imóveis Penhorados, Honorários Periciais, Honorários Advocatícios, Princípio Da Menor Onerosidade, Recuperação Judicial E Falência, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Em Contas Bancárias Avaliação De Imóveis Penhorados Honorários Periciais Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 835, 848 e 804 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão para reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado por súmula (Súmula 7/STJ) e porque não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, não foi demonstrado que a constrição inviabilizaria a continuidade da empresa e, mesmo que fosse demonstrado, tal situação poderia ensejar pedido de recuperação judicial ou de falência, não o reconhecimento automático de impenhorabilidade.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão da ausência de fixação na origem.