REsp 2124729 - DECISAO

REsp 2124729 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ que reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos independentemente do tipo de aplicação, e por não haver nos autos comprovação de fraude, má-fé ou abuso de direito, o recurso especial foi provido para determinar a liberação do bloqueio até o limite de 40 salários mínimos.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO FERNANDEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Valores, Bloqueio Bacen Jud, Ônus Da Prova
Processual Civil Execução Penhora Impenhorabilidade De Valores Bloqueio Bacen Jud Ônus Da Prova

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Parties

SEBASTIÃO FERNANDEZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de depósitos bancários até 40 salários mínimos independentemente do tipo de aplicação
  2. 2 Ônus da prova quanto à destinação dos valores (poupança versus conta corrente)
  3. 3 Exceções à impenhorabilidade: fraude, má-fé ou abuso de direito

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ que reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos independentemente do tipo de aplicação, e por não haver nos autos comprovação de fraude, má-fé ou abuso de direito, o recurso especial foi provido para determinar a liberação do bloqueio até o limite de 40 salários mínimos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a liberação do bloqueio realizado na conta do recorrente até o limite de 40 salários mínimos.
  • Publique-se.