AREsp 2478360 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas, o Tribunal de origem concluiu que a penhora de 30% não compromete a subsistência do devedor e sua família, o recorrente não comprovou o caráter alimentar da verba, o que exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7 do STJ, e a pretensão de redução do percentual não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, incindindo a Súmula n.211 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Mínimo Existencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Redução De Percentual De Desconto
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Mínimo Existencial Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de falha na fundamentação (art. 489, §1º, III, CPC)
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre rendimentos/proventos e conta bancária
  3. 3 Limitação do percentual de desconto sobre vencimentos (30%)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas, o Tribunal de origem concluiu que a penhora de 30% não compromete a subsistência do devedor e sua família, o recorrente não comprovou o caráter alimentar da verba, o que exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7 do STJ, e a pretensão de redução do percentual não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, incindindo a Súmula n.211 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se