REsp 2142843 - DECISAO

REsp 2142843 - DECISAO

O Tribunal Superior deixou de conhecer do recurso especial porque o exame das alegações implicaria revolver o conjunto fático-probatório (análise de prova sobre a natureza dos depósitos e o cumprimento do ônus probatório pelo executado), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados.

Parties
Recorrente (executado): EDSON FERNANDES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bloqueio Via Sisbajud, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Bloqueio Via Sisbajud Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Agravo De Instrumento Embargos De Declaração

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Parties

EDSON FERNANDES BARBOSA

Recorrente (executado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantias depositadas em contas bancárias inferiores a 40 salários-mínimos
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 833, IV e X do CPC a depósitos em conta corrente
  3. 3 Ônus da prova sobre a natureza alimentar da verba (art. 854, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior deixou de conhecer do recurso especial porque o exame das alegações implicaria revolver o conjunto fático-probatório (análise de prova sobre a natureza dos depósitos e o cumprimento do ônus probatório pelo executado), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Exame do dissídio jurisprudencial prejudicado