REsp 2086823 - DECISAO

REsp 2086823 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, impõe-se anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão; as demais alegações restaram prejudicadas.

Parties
Recorrente: JOSÉ MOACYR TEIXEIRA NETO; Recorrente: MARIA CONSUELO TEIXEIRA DAL PONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Penhora, Previdência Privada Complementar, Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Penhora Previdência Privada Complementar Impenhorabilidade Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC

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Parties

JOSÉ MOACYR TEIXEIRA NETO

Recorrente

MARIA CONSUELO TEIXEIRA DAL PONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC
  2. 2 penhora de valores depositados em fundo de previdência privada complementar
  3. 3 proteção de valores inferiores a quarenta salários mínimos

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, impõe-se anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão; as demais alegações restaram prejudicadas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em embargos de declaração para que o Tribunal de origem se pronuncie sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC
  • Prejudicadas as demais alegações