REsp 2105798 - DECISAO

REsp 2105798 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a participação nos lucros e resultados tem natureza indenizatória e eventual, não configurando verba salarial sujeita à proteção do art. 833, IV, do CPC/2015; ademais, o art. 833, X, não se aplica por tratar de impenhorabilidade para quantias em reservas financeiras ou conta poupança, não alcançando descontos futuros de PLR; a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.854.488/SP), motivo pelo qual não se conheceu do recurso e foi julgado prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso E Julgamento Prejudicado Do Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo
Outcome
Não conheço do recurso e julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Cumprimento De Sentença, Execução, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Cumprimento De Sentença Execução Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso E Julgamento Prejudicado Do Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre valores referentes à participação nos lucros e resultados (PLR)
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV e X do CPC/2015
  3. 3 Natureza jurídica da PLR (indenizatória ou salarial)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a participação nos lucros e resultados tem natureza indenizatória e eventual, não configurando verba salarial sujeita à proteção do art. 833, IV, do CPC/2015; ademais, o art. 833, X, não se aplica por tratar de impenhorabilidade para quantias em reservas financeiras ou conta poupança, não alcançando descontos futuros de PLR; a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.854.488/SP), motivo pelo qual não se conheceu do recurso e foi julgado prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso e julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.