AREsp 2576740 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as razões do recurso não coincidem com os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e, para afastar o fundamento de que a penhora atingiu valores irrisórios e que haveria bens com garantia real suficientes, seria necessário reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MACROINVEST FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora, SISBAJUD, Garantia Real, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Penhora SISBAJUD Garantia Real Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MACROINVEST FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora de valores via SISBAJUD observou a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da discrepância entre suas razões e os fundamentos do acórdão (Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 Se seria necessário reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as razões do recurso não coincidem com os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e, para afastar o fundamento de que a penhora atingiu valores irrisórios e que haveria bens com garantia real suficientes, seria necessário reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se