AREsp 2484682 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram fundamento suficiente do acórdão de origem (de que o imóvel penhorado não integra o patrimônio da devedora em recuperação e pertence a coobrigados), de modo que, por analogia, incide a Súmula nº 283/STF, tornando inadmissível a pretensão recursal; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ BENEDITO GUERRA MAIA; Agravante: OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Penhora, Impugnação, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 284/stf, Recursos
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Impugnação Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 284/stf Recursos

Case Brief

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Parties

JOSÉ BENEDITO GUERRA MAIA

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 283/STF por analogia face a fundamentos não impugnados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de penhora de imóvel não pertencente à devedora em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram fundamento suficiente do acórdão de origem (de que o imóvel penhorado não integra o patrimônio da devedora em recuperação e pertence a coobrigados), de modo que, por analogia, incide a Súmula nº 283/STF, tornando inadmissível a pretensão recursal; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno