REsp 1977219 - DECISAO

REsp 1977219 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: o pedido de substituição da penhora foi considerado precluso em razão de decisão anterior sobre o mesmo tema; o depósito para garantia do juízo não afasta a multa do art. 475-J do CPC/73; e matérias não prequestionadas nas instâncias ordinárias são inadmissíveis para reexame no recurso especial.

Parties
Recorrente: LUIS AUGUSTO MARTINS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Penhora, Bloqueio De Ativos Financeiros, Substituição De Penhora, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Multa Do Art. 475 J Do Cpc/73, Juros De Mora, Correção Monetária
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil Penhora Bloqueio De Ativos Financeiros Substituição De Penhora Honorários Advocatícios Excesso De Execução +6 more

Case Brief

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Parties

LUIS AUGUSTO MARTINS DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituir penhora de ativos financeiros pela constrição sobre crédito do recorrente nos autos principais
  2. 2 Incidência da multa do art. 475-J do CPC/73 quando há depósito para garantia do juízo
  3. 3 Caracterização de excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: o pedido de substituição da penhora foi considerado precluso em razão de decisão anterior sobre o mesmo tema; o depósito para garantia do juízo não afasta a multa do art. 475-J do CPC/73; e matérias não prequestionadas nas instâncias ordinárias são inadmissíveis para reexame no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.