REsp 2134395 - DECISAO

REsp 2134395 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que equipara recebíveis ao faturamento, estando vigente determinação de suspensão nacional relativa ao Tema 769 que impede decisões contrárias sobre a matéria; a substituição da penhora para 10% do faturamento líquido, diante das demonstrações de dificuldade financeira da empresa, foi considerada medida adequada; questões que exigiriam reexame de prova restam inviabilizadas pela Súmula 7, e a conformidade com a orientação jurisprudencial impõe o óbice previsto na Súmula 83.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Penhora, Recebíveis, Faturamento, Recursos Repetitivos (tema 769), Indisponibilidade De Bens, Menor Onerosidade, Súmula 7, Súmula 83
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Recebíveis Faturamento Recursos Repetitivos (tema 769) Indisponibilidade De Bens +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Equiparação da penhora de recebíveis à penhora sobre o faturamento
  2. 2 Possibilidade de constrição sobre créditos recebíveis enquanto vigente a suspensão do Tema 769 dos recursos repetitivos
  3. 3 Substituição de penhora sobre recebíveis por penhora sobre faturamento líquido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que equipara recebíveis ao faturamento, estando vigente determinação de suspensão nacional relativa ao Tema 769 que impede decisões contrárias sobre a matéria; a substituição da penhora para 10% do faturamento líquido, diante das demonstrações de dificuldade financeira da empresa, foi considerada medida adequada; questões que exigiriam reexame de prova restam inviabilizadas pela Súmula 7, e a conformidade com a orientação jurisprudencial impõe o óbice previsto na Súmula 83.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO (art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.