AREsp 2657155 - DECISAO

AREsp 2657155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não era omisso e as recorrentes não especificaram os dispositivos de lei federal supostamente violados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência e da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO; Agravante: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Caderneta De Poupança, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (omissão), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF
Processual Civil Execução Penhora Impenhorabilidade De Caderneta De Poupança Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (omissão) Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO

Agravante

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de valores em conta-poupança
  3. 3 Exigência de indicação dos dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não era omisso e as recorrentes não especificaram os dispositivos de lei federal supostamente violados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência e da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.