EAREsp 2467218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, analisando os autos, concluiu corretamente pela excepcionalidade que autorizou a penhora de 10% dos rendimentos, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite relativa impenhorabilidade desde que preservado percentual que garanta a dignidade do devedor; a pretensão de revisar essa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA BAIRÃO DOS SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento). Cumprimento De Sentença. / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Vencimentos, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Penhora Impenhorabilidade De Vencimentos Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 568/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA BAIRÃO DOS SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento). Cumprimento De Sentença. / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual sobre aposentadoria/salários
  2. 2 Revisão do valor penhorado e óbice da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 833, IV, do CPC/2015 e suas exceções

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, analisando os autos, concluiu corretamente pela excepcionalidade que autorizou a penhora de 10% dos rendimentos, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite relativa impenhorabilidade desde que preservado percentual que garanta a dignidade do devedor; a pretensão de revisar essa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.