REsp 2106966 - DECISAO

REsp 2106966 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou‑se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a legalidade da penhora determinada pela 12ª Vara Federal de Execução Fiscal, esclarecendo que a preclusão da decisão de transferência dos valores não impede, por si só, a incidência da penhora enquanto o crédito permanece em conta vinculada ao juízo de origem, e que a insurgência cabia ser promovida na própria execução fiscal; além disso, a revisão da preclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Penhora, Recuperação Judicial, Preclusão, Cooperação Jurisdicional, Súmulas
Processual Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Penhora Recuperação Judicial Preclusão Cooperação Jurisdicional Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de atos de constrição sobre ativos financeiros da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência para determinar penhora quando há recuperação judicial deferida
  3. 3 Efeito da preclusão de decisão que determinou transferência de valores ao juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou‑se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a legalidade da penhora determinada pela 12ª Vara Federal de Execução Fiscal, esclarecendo que a preclusão da decisão de transferência dos valores não impede, por si só, a incidência da penhora enquanto o crédito permanece em conta vinculada ao juízo de origem, e que a insurgência cabia ser promovida na própria execução fiscal; além disso, a revisão da preclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.