REsp 2142479 - DECISAO

REsp 2142479 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que valores inferiores a 40 salários mínimos são impenhoráveis independentemente do tipo de aplicação ou conta, salvo prova de abuso, má-fé ou fraude; aplicando esse entendimento ao caso concreto, deve-se afastar a penhora de R$ 1.147,50 na conta do Banco Inter, por ser montante inferior ao patamar protegido pelo art. 833, X, do CPC.

Parties
Recorrente: FABIANA HENRIQUE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a penhora de R$ 1.147,50 da conta bancária da recorrente no Banco Inter.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Sisbajud, Conta Poupança, Art. 833, IV E X Do CPC
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Sisbajud Conta Poupança Art. 833, IV E X Do CPC

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Parties

FABIANA HENRIQUE SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários mínimos depositadas em contas ou aplicações financeiras; necessidade de comprovação da natureza salarial ou de reserva de economia para aplicação do art. 833, IV e X do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que valores inferiores a 40 salários mínimos são impenhoráveis independentemente do tipo de aplicação ou conta, salvo prova de abuso, má-fé ou fraude; aplicando esse entendimento ao caso concreto, deve-se afastar a penhora de R$ 1.147,50 na conta do Banco Inter, por ser montante inferior ao patamar protegido pelo art. 833, X, do CPC.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a penhora de R$ 1.147,50 da conta bancária da recorrente no Banco Inter.

Orders

  • Afastar a penhora de R$ 1.147,50 da conta bancária da recorrente no Banco Inter.
  • Publique-se.