AREsp 2638203 - DECISAO

AREsp 2638203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ, limitando-se a transcrever ementas e decisões sem demonstrar a similitude fática e jurídica.

Parties
Agravante: EMERSON ROBERTO LUMINATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Artigo 833 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Penhora Impenhorabilidade Artigo 833 Do CPC Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

EMERSON ROBERTO LUMINATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Ônus de provar a impenhorabilidade (art. 833 do CPC)
  3. 3 Requisitos do cotejo analítico para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ, limitando-se a transcrever ementas e decisões sem demonstrar a similitude fática e jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.