AREsp 2603624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por força dos óbices de admissibilidade (fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada ao recurso especial conforme Súmula 7/STJ; ausência de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356/STF; e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais), não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO PIRES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, SISBAJUD, Ônus Da Prova, Menor Onerosidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Execução De Sentença Penhora Impenhorabilidade SISBAJUD Ônus Da Prova Menor Onerosidade +3 more

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Parties

JOAO PIRES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da penhora de salários e honorários depositados em conta corrente
  2. 2 Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até 40 salários mínimos
  3. 3 Ônus da prova quanto à origem da verba e natureza da conta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por força dos óbices de admissibilidade (fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada ao recurso especial conforme Súmula 7/STJ; ausência de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356/STF; e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais), não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.