AREsp 2637150 - DECISAO

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Deferido parcial provimento ao recurso especial com base na jurisprudência desta Corte: o acórdão recorrido deve ser reformado para que o Tribunal de origem reexamine, concretamente, a possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial (art. 833, IV, CPC/2015), preservando-se o mínimo existencial, nos termos do art. 932 do NCPC e da Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: IRL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Relativização Da Impenhorabilidade, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Penhora Impenhorabilidade De Salários Relativização Da Impenhorabilidade Recurso Especial Cumprimento De Sentença

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Parties

IRL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre parcela de salário (art. 833, IV, CPC/2015)
  2. 2 Relativização da impenhorabilidade salarial em caráter excepcional
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

Deferido parcial provimento ao recurso especial com base na jurisprudência desta Corte: o acórdão recorrido deve ser reformado para que o Tribunal de origem reexamine, concretamente, a possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial (art. 833, IV, CPC/2015), preservando-se o mínimo existencial, nos termos do art. 932 do NCPC e da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda com nova análise do Agravo de Instrumento à luz da jurisprudência desta Corte.
  • Publique-se.