AREsp 2325076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou as questões necessárias, não houve omissão; em regra a ampliação da penhora depende de prévia avaliação do bem; não é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o dispositivo legal invocado pelas recorrentes não ampara a pretensão, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Brasil Central Engenharia LTDA.; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora, Avaliação Prévia, Excesso De Execução, Súmulas 7/stj E 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Execução Penhora Avaliação Prévia Excesso De Execução Súmulas 7/stj E 284/stf Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Brasil Central Engenharia LTDA.

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de avaliação prévia para ampliação ou reforço da penhora
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou as questões necessárias, não houve omissão; em regra a ampliação da penhora depende de prévia avaliação do bem; não é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o dispositivo legal invocado pelas recorrentes não ampara a pretensão, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.