AREsp 2647746 - DECISAO

AREsp 2647746 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Previdência Privada, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Previdência Privada Admissibilidade Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

BANCO FIBRA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de valores depositados em plano de previdência privada
  2. 2 Limitação da impenhorabilidade a 40 salários-mínimos (art. 833, X, CPC/15)
  3. 3 Necessidade de demonstração do caráter alimentar para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se