AREsp 2515016 - DECISAO

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Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que todos os numerários do devedor até o limite de 40 salários mínimos, sejam em conta-corrente, poupança ou fundos, são presumivelmente impenhoráveis salvo abuso, má-fé ou fraude, a Corte, em juízo de retratação, conheceu do agravo interno e deu provimento ao recurso especial para afastar a penhora dos valores existentes em contas-poupança até o limite de 40 salários mínimos, por entender insuficiente a hipótese fática para manter a restrição adotada pelo TJSP.

Parties
Agravante/recorrente: ALBERTO MENTA SIMONSEN NICO; Decisão Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação/decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Agravo interno provido em juízo de retratação; recurso especial conhecido e provido para afastar a penhora de valores em contas-poupança até 40 salários mínimos.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Bloqueio De Ativos Financeiros
Processual Civil Direito Civil Penhora Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Bloqueio De Ativos Financeiros

Case Brief

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Parties

ALBERTO MENTA SIMONSEN NICO

Agravante/recorrente

Presidência desta Corte

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação/decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 833, inciso X, do CPC/2015 quanto à impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente, poupança ou fundos de investimento
  2. 2 Incidência de exceções à impenhorabilidade: finalidade de poupança, abuso, má-fé ou fraude
  3. 3 Ônus de comprovar a natureza salarial/alimentar da quantia bloqueada

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que todos os numerários do devedor até o limite de 40 salários mínimos, sejam em conta-corrente, poupança ou fundos, são presumivelmente impenhoráveis salvo abuso, má-fé ou fraude, a Corte, em juízo de retratação, conheceu do agravo interno e deu provimento ao recurso especial para afastar a penhora dos valores existentes em contas-poupança até o limite de 40 salários mínimos, por entender insuficiente a hipótese fática para manter a restrição adotada pelo TJSP.

Court Disposition

Agravo interno provido em juízo de retratação; recurso especial conhecido e provido para afastar a penhora de valores em contas-poupança até 40 salários mínimos.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial