AREsp 2656530 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, em parte, a matéria encontra-se em consonância com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 578), o que autoriza a decisão de negar seguimento com fundamento no art. 1.030, §2º, do CPC/2015, e, no restante, porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, especialmente a incidência da Súmula 7 do STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante/recorrente: FORUSI FORJARIA DO BRASIL LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Recursos Repetitivos (tema 578), Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade Princípio Da Menor Onerosidade Recursos Repetitivos (tema 578) Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recursos +1 more

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Parties

FORUSI FORJARIA DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da penhora com base nos arts. 847, 848 I e 805 do CPC/2015
  2. 2 Alegada impenhorabilidade de valores por destinação ao pagamento de salários (art. 833, IV, CPC/2015)
  3. 3 Incidência de orientação vinculante do STJ (Tema 578) e consequência sobre o seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, em parte, a matéria encontra-se em consonância com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 578), o que autoriza a decisão de negar seguimento com fundamento no art. 1.030, §2º, do CPC/2015, e, no restante, porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, especialmente a incidência da Súmula 7 do STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.