REsp 2110202 - DECISAO

REsp 2110202 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impenhorabilidade das verbas trabalhistas de natureza indenizatória admite relativização para garantir a efetividade da execução, desde que preservada quantia suficiente à subsistência do devedor e de sua família; no caso concreto a constrição foi autorizada apenas sobre o que exceder o patamar preservado (referência a 50 salários mínimos), estando o entendimento em consonância com precedentes do STJ, inclusive diante do montante acumulado indicado nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento
Outcome
Recurso especial: negado provimento
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Verbas Trabalhistas, Indenizatórias, Relativização Da Impenhorabilidade
Processual Civil Direito Do Trabalho Execução/cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Verbas Trabalhistas Indenizatórias Relativização Da Impenhorabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre verbas trabalhistas de natureza indenizatória
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 833, IV e §2º, do CPC
  3. 3 Necessidade de renda mensal superior a 50 salários mínimos para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impenhorabilidade das verbas trabalhistas de natureza indenizatória admite relativização para garantir a efetividade da execução, desde que preservada quantia suficiente à subsistência do devedor e de sua família; no caso concreto a constrição foi autorizada apenas sobre o que exceder o patamar preservado (referência a 50 salários mínimos), estando o entendimento em consonância com precedentes do STJ, inclusive diante do montante acumulado indicado nos autos.

Court Disposition

Recurso especial: negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.