REsp 2158522 - DECISAO

REsp 2158522 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 568/STJ ao manter a penhora de valores bancários inferiores a 40 salários mínimos com base na inércia do executado; aplicou-se a Súmula 568/STJ, reconheceu-se o recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ, por entender-se que a impenhorabilidade até 40 salários mínimos deve ser respeitada salvo prova de má-fé, fraude ou abuso de direito.

Parties
Exequente: OPET - ORGANIZAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO TÉCNICO LTDA; Executado: CLEMAR VITOR MALMANN; Curador Especial/recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança (cumprimento De Sentença) / Recurso Especial Julgamento
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Valores, Cumprimento De Sentença, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade De Valores Cumprimento De Sentença Súmula 568/stj

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Parties

OPET - ORGANIZAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO TÉCNICO LTDA

Exequente

CLEMAR VITOR MALMANN

Executado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Curador Especial/recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança (cumprimento De Sentença) / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta bancária ou aplicada em fundos/poupança
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e da jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade
  3. 3 Relevância da conduta do executado (inércia) para afastar a impenhorabilidade quando citado por edital

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 568/STJ ao manter a penhora de valores bancários inferiores a 40 salários mínimos com base na inércia do executado; aplicou-se a Súmula 568/STJ, reconheceu-se o recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ, por entender-se que a impenhorabilidade até 40 salários mínimos deve ser respeitada salvo prova de má-fé, fraude ou abuso de direito.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).
  • Advertir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá ensejar a condenação nas penas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.