AREsp 2516801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente a incidência das Súmulas 83 e 13/STJ) e não comprovou divergência jurisprudencial idônea, impondo a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AMAURI FERNANDES MAIA; Exequente: ARANDU COSTA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Denegado (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora, Verbas Salariais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 83 E 13/stj, Tema 1073/stj, Tema 1.153/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora Verbas Salariais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 83 E 13/stj Tema 1073/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AMAURI FERNANDES MAIA

Agravante

ARANDU COSTA OLIVEIRA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Denegado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Legalidade da penhora sobre parcela de proventos de natureza salarial
  3. 3 Natureza alimentar dos honorários e sua penhorabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente a incidência das Súmulas 83 e 13/STJ) e não comprovou divergência jurisprudencial idônea, impondo a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.