AREsp 2499115 - ACORDAO

AREsp 2499115 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia sem omissão; o agravante não impugnou de forma adequada fundamento autônomo do acórdão (a afirmação de que os créditos foram constituídos após o encerramento da recuperação judicial), atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284/STF por analogia; além disso, a eventual revisão de utilidade da penhora demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Colegiada (turma) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj (reexame De Matéria De Prova), Súmulas 283 E 284/stf (inadmissibilidade Por Múltiplos Fundamentos/deficiência De Fundamentação), Multa Do Art. 1.026, §2º, Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj (reexame De Matéria De Prova) Súmulas 283 E 284/stf (inadmissibilidade Por Múltiplos Fundamentos/deficiência De Fundamentação) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Colegiada (turma) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Competência para deliberar sobre penhora de bens de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Admissibilidade do recurso diante de fundamentos autônomos não impugnados (Súmulas 283 e 284/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia sem omissão; o agravante não impugnou de forma adequada fundamento autônomo do acórdão (a afirmação de que os créditos foram constituídos após o encerramento da recuperação judicial), atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284/STF por analogia; além disso, a eventual revisão de utilidade da penhora demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.