AREsp 442809 - DECISAO

AREsp 442809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para permitir o levantamento da penhora apenas dos valores julgados excedentes pela ação rescisória, a serem apurados nas instâncias de origem, tendo em vista a conexão com recurso especial e a justificativa de que o bloqueio de valores tão elevados por longo tempo, sem indicativos de fumus boni iuris e considerando a solvabilidade do agravante, recomendava a reforma do julgamento anterior quanto aos excedentes.

Parties
Agravante: Banco do Brasil; Recorrido: Embargantes/credor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Retratação (reexame)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Honorários, Levantamento De Valores, Efeito Dos Recursos Especiais E Extraordinários
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Penhora Honorários Levantamento De Valores Efeito Dos Recursos Especiais E Extraordinários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil

Agravante

Embargantes/credor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Retratação (reexame)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento da penhora em face de decisão procedente em ação rescisória ainda sem trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade da penhora
  3. 3 Proteção dos direitos do credor perante execução provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para permitir o levantamento da penhora apenas dos valores julgados excedentes pela ação rescisória, a serem apurados nas instâncias de origem, tendo em vista a conexão com recurso especial e a justificativa de que o bloqueio de valores tão elevados por longo tempo, sem indicativos de fumus boni iuris e considerando a solvabilidade do agravante, recomendava a reforma do julgamento anterior quanto aos excedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Permite-se o levantamento da penhora dos valores julgados excedentes pela ação rescisória, a serem apurados nas instâncias de origem
  • Intimem-se