REsp 2117683 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões federais suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, mesmo após embargos declaratórios, incidindo a Súmula n.º 211 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial, devendo ser mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ARIOVALDO GONÇALVES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Penhora, Aposentadoria, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Penhora Aposentadoria Impenhorabilidade Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

ARIOVALDO GONÇALVES MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Prequestionamento implícito versus expresso
  3. 3 Flexibilização da regra de impenhorabilidade de proventos/aposentadoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões federais suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, mesmo após embargos declaratórios, incidindo a Súmula n.º 211 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial, devendo ser mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial