AREsp 2540413 - ACORDAO

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Mantida a penhora sobre o veículo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não houve comprovação de que o bem é ferramenta de trabalho imprescindível; modificar essa conclusão exigiria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLAUDIA REGINA CARRARO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Automóvel Como Instrumento De Trabalho, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Automóvel Como Instrumento De Trabalho Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

CLAUDIA REGINA CARRARO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 penhorabilidade de veículo automotor
  2. 2 ônus da prova quanto à utilidade/necessidade do bem ao exercício da profissão
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a penhora sobre o veículo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não houve comprovação de que o bem é ferramenta de trabalho imprescindível; modificar essa conclusão exigiria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.