REsp 2162007 - DECISAO

REsp 2162007 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque a Corte de origem decidiu corretamente ao indeferir pedido genérico de penhora de previdência complementar sem demonstração da perda do caráter alimentar e sem atualização do valor, além de haver falta de prequestionamento e de impugnação de fundamentos, nos termos das Súmulas 282 e 283 do STF, e em conformidade com a orientação do STJ que estende impenhorabilidade a numerários poupados até 40 salários mínimos.

Parties
Exequente: Fazenda Nacional; Executado/recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Penhora, Previdência Privada, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Súmulas/stf
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Previdência Privada Impenhorabilidade Prequestionamento Súmulas/stf

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Exequente

Recorrente

Executado/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre plano de previdência privada
  2. 2 Aplicação do limite de impenhorabilidade de 40 salários mínimos a numerários poupados
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque a Corte de origem decidiu corretamente ao indeferir pedido genérico de penhora de previdência complementar sem demonstração da perda do caráter alimentar e sem atualização do valor, além de haver falta de prequestionamento e de impugnação de fundamentos, nos termos das Súmulas 282 e 283 do STF, e em conformidade com a orientação do STJ que estende impenhorabilidade a numerários poupados até 40 salários mínimos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.