AREsp 2539157 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando ofensa ao art. 489 do CPC/2015), porque a agravante não indicou de forma clara e específica o dispositivo legal supostamente objeto de divergência jurisprudencial (impondo a aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação) e porque restou correta a conclusão de que a ordem de indisponibilidade criminal não impede, por si só, a conservação de penhora civil, sendo possível a coexistência de constrições patrimoniais sobre o mesmo bem.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA YUNG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Penhora, Ordem De Indisponibilidade Criminal, Coexistência De Constrições Patrimoniais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Fundamentação Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Penal (medidas Assecuratórias) Penhora Ordem De Indisponibilidade Criminal Coexistência De Constrições Patrimoniais Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA YUNG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489, §1º, inciso IV, do CPC/2015
  2. 2 Coexistência de penhoras e ordem de indisponibilidade criminal
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo legal para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando ofensa ao art. 489 do CPC/2015), porque a agravante não indicou de forma clara e específica o dispositivo legal supostamente objeto de divergência jurisprudencial (impondo a aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação) e porque restou correta a conclusão de que a ordem de indisponibilidade criminal não impede, por si só, a conservação de penhora civil, sendo possível a coexistência de constrições patrimoniais sobre o mesmo bem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa à agravante por ausência de intuito protelatório ou má-fé