REsp 2153268 - DECISAO

REsp 2153268 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação era deficiente: o dispositivo apontado (art. 9º da Lei nº 8.134/90) não possui conteúdo normativo apto a amparar a tese de penhorabilidade da restituição do imposto de renda, de modo que incide, por analogia, a Súmula 284 do STF, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º do NCPC e 255, § 1º do RISTJ.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO DA ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA -COOPERCREDI ACSC (COOPERCREDI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora, Imposto De Renda, Restituição, Execução De Título Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Penhora Imposto De Renda Restituição Execução De Título Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO DA ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA -COOPERCREDI ACSC (COOPERCREDI)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre verba proveniente de restituição do imposto de renda
  2. 2 Alegada violação do art. 9º da Lei nº 8.134/90
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial (dissídio)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação era deficiente: o dispositivo apontado (art. 9º da Lei nº 8.134/90) não possui conteúdo normativo apto a amparar a tese de penhorabilidade da restituição do imposto de renda, de modo que incide, por analogia, a Súmula 284 do STF, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º do NCPC e 255, § 1º do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.