AREsp 2478294 - DECISAO

AREsp 2478294 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido demonstrou a existência de outras penhoras sobre imóveis do executado, o que afasta a alegação de exclusividade do imóvel para configuração de bem de família, e não houve comprovação de que a renda do imóvel penhorado é revertida para a subsistência do recorrente; além disso, a matéria exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recurso não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Executado: Ceferino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 486/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Por Quantia Certa Penhora Bem De Família Inadmissão De Recurso Especial Súmula 486/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ceferino

Executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da impenhorabilidade do imóvel como bem de família
  2. 2 Aplicação da Súmula 486 do STJ quanto a aluguel revertido para subsistência
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido demonstrou a existência de outras penhoras sobre imóveis do executado, o que afasta a alegação de exclusividade do imóvel para configuração de bem de família, e não houve comprovação de que a renda do imóvel penhorado é revertida para a subsistência do recorrente; além disso, a matéria exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recurso não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.