AREsp 2570214 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente a conclusão de que os extratos bancários não demonstraram que os valores penhorados eram aplicação financeira ou verba salarial, atraindo por analogia a aplicação da Súmula nº 283/STF e tornando inviável o conhecimento da pretensão recursal.

Parties
Agravante: JOSÉ IVO FERNANDES SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Súmula 283/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Súmula 283/stf Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ IVO FERNANDES SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Penhora de salário e depósito em conta poupança
  2. 2 Impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC
  3. 3 Necessidade de comprovação da natureza dos valores penhorados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente a conclusão de que os extratos bancários não demonstraram que os valores penhorados eram aplicação financeira ou verba salarial, atraindo por analogia a aplicação da Súmula nº 283/STF e tornando inviável o conhecimento da pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.